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Ementa: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2024 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUIÁ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
