Ementa: CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA
DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQAB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE
DESEMPENHO.
Ementa: "Institui a Câmara de Conciliação competente para celebração de
acordos diretos tratados no artigo 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal, inserido na Emenda Constitucional nº 94/2016,
e dá outras pr
