Dados abertos
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Autoria:
Renato de Lima Soares
Tramitando
Secretaria - Legislativa
24-07-2019
Projeto de Lei
"Institui a Câmara de Conciliação competente para celebração de acordos diretos tratados no artigo 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, inserido na Emenda Constitucional nº 94/2016, e dá outras pr

Anexos da Tramitação

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