Processo Legislativo

" DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MENOR ESTAGIÁRIO, POR PRAZO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

" DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO MUNI PÓ'BLICO NA ADMINISTRAçAO CIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDiNCIAS." 

" ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/94 QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS".

" CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL, OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002."

" ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 5° E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL No 71/2003." 

" ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 5° E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL No 71/2003." 

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A REDAÇAO DO ARTIGO 1 o DA LEI MUNICIPAL fiO 22/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,  

" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER." 

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO." 

" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO."