Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - "INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ementa: ATO DO PRESIDENTE Nº 003/2021 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUIÁ, BEM COMO DA TRAMITAÇÃO E DOS PRAZOS LEGISLATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.