Ementa: PROJETO DE LEI Nº 13/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 914/2020, QUE INSTITUI O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL SOCIAL NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE JUQUIÁ.
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 12/2021, DE 05 DE ABRIL DE 2021 - "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº183, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, CONSERVANDO, ENTRETANTO, TODOS OS ATOS PRATICADOS NELA EMBASADOS, DESDE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."
