Ementa: PROJETO DE LEI Nº 02/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NA MODALIDADE DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 - ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2019,QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
