Dados abertos
6
2026103
Tramitando
Secretaria - Legislativa
26-02-2026
Projeto de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2026

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

27/02/2026 - 17:00:42 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação