Dados abertos
9
2026080
Tramitando
Secretaria - Legislativa
13-02-2026
Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 09/2026

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

12/02/2026 - 11:19:49 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação