Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 10

Número do Protocolo: 2026081

Autoria:

Carlos César de Oliveira

Situação: Tramitando

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 13-02-2026

Tipo da Matéria: Indicação

Ementa INDICAÇÃO Nº 10/2026

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Data de Recebimento	Destinatário	Observação
12/02/2026 - 16:55:51	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação