Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 3

Número do Protocolo: 2026067

Autoria:

José Antonio Freire

Situação: Não é Objeto de Deliberação

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 05-02-2026

Tipo da Matéria: Portaria

Ementa PORTARIA Nº 03/2026

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Data de Recebimento	Destinatário	Observação
05/02/2026 - 15:29:38	Secretaria - Legislativa
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