Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 1

Número do Protocolo: 2026062

Autoria:

José Antonio Freire

Situação: Não é Objeto de Deliberação

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 27-01-2026

Tipo da Matéria: Portaria

Ementa PORTARIA Nº 01/2026

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Data de Recebimento	Destinatário	Observação
04/02/2026 - 11:02:21	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação