Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 2

Número do Protocolo: 2026063

Autoria:

José Antonio Freire

Situação: Não é Objeto de Deliberação

Setor: Secretaria - Legislativa

Data: 02-02-2026

Tipo da Matéria: Portaria

Ementa PORTARIA Nº 02/2026

Este documento não possui anexo até o momento.

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
04/02/2026 - 11:08:18	Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação