Dados abertos
4
2026057
Tramitando
Secretaria - Legislativa
28-01-2026
Projeto de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026

Anexos da Tramitação


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Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

30/01/2026 - 15:48:11 Secretaria - Legislativa
Ínicio da Tramitação