DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2007

PROJETO DE LEI N.º 27/2007, “Que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”. Encaminhado às Comissões.
PROJETO DE LEI N.º  028/2007, “Que regulamenta o processo de escolha dos conselheiros Tutelares de Juquiá”. Encaminhado às Comissões.
PROJETO DE LEI N.º  029/2007, “Que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Juquiá”. Encaminhado às Comissões.  
PROJETO DE LEI N.º  030/2007, “Que autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências”. Encaminhado às Comissões.
PROJETO DE LEI N.º  031/2007, “Que dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo”. Encaminhado às Comissões.
REQUERIMENTO N.º 027/2007, “Prorrogação do funcionamento da CPI, por mais 120 (cento e vinte) dias”. Autoria do Vereador Ercias Muniz de Lima. Aprovado por Unanimidade.
MOÇÃO DE PESAR N.º  012/2007, “Pelo falecimento da senhora Almerinda de Oliveira Santos”. Autoria da Vereadora Maria Aparecida Cavalcanti Vilanova. Aprovado por unanimidade.